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Teto da Convenção de Montreal: 1.519 DES por passageiro.
Como o valor é definido
A indenização por bagagem tem duas partes que costumam ser somadas no pedido:
- O que se perdeu: a mala e o que estava dentro;
- As despesas emergenciais: o que você gastou porque ficou sem a mala.
O que muda de um caso para outro é a regra que se aplica e, principalmente, o quanto você consegue provar.
Voo internacional: o teto de Montreal
A Convenção de Montreal (art. 22) limita a responsabilidade da companhia por bagagem a 1.519 DES por passageiro, valor revisto pela OACI em vigor desde 28 de dezembro de 2024 (antes eram 1.288). O limite cobre perda, dano e atraso juntos. O STF decidiu que, para os danos materiais em voo internacional, a Convenção prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Duas exceções importantes: se você fez uma declaração especial de valor no check-in (às vezes com uma taxa), o limite passa a ser o valor declarado; e o dano moral não entra nesse teto.
Voo doméstico: o prejuízo comprovado
Dentro do Brasil, a relação é de consumo e se aplica o Código de Defesa do Consumidor: a companhia responde pelo prejuízo que você demonstrar, sem o teto da Convenção. Na prática, o limite é a sua prova. Nota fiscal, fatura do cartão e fotos dos itens fazem o valor pedido virar o valor pago.
O que faz o valor subir ou cair
| Ajuda | Atrapalha |
|---|---|
| Notas fiscais ou fatura do cartão | Lista feita de memória, depois do extravio |
| Fotos dos itens e da mala aberta antes do voo | Valores redondos sem nenhuma referência |
| RIB feito no aeroporto, com os itens principais | Registro feito dias depois |
| Notas das compras emergenciais no seu CPF | Gastos sem comprovante ou fora do necessário |
Itens usados costumam ser indenizados pelo valor depreciado, não pelo preço de uma peça nova. Uma data de compra ajuda a chegar num valor justo.
Como fazer o pedido
- Monte a relação dos itens
Descrição, valor, data de compra e o comprovante de cada um. Separe o que tem nota do que só tem foto.
- Junte os documentos da viagem
RIB, cartão de embarque, etiqueta da bagagem e as notas das despesas emergenciais.
- Envie pelo canal oficial da companhia
Por escrito, citando o número do RIB, e guarde o protocolo.
- Sem acordo, siga para o consumidor.gov.br
Depois Procon ou Juizado Especial Cível, se for o caso.
Dúvidas frequentes
Quanto vale 1.519 DES em reais?
Depende do câmbio do dia: o DES é uma cesta de moedas do FMI e, em 2026, vale cerca de US$ 1,36. A calculadora desta página converte pela cotação do dólar do Banco Central.
O limite de Montreal vale para voo doméstico?
Não. Em voo doméstico aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a indenização é do prejuízo comprovado. O teto de Montreal vale para danos materiais em voo internacional.
A companhia pode pagar menos do que o valor da nota?
Pode propor um valor depreciado para itens usados. Se discordar, responda por escrito com os seus comprovantes e, sem acordo, recorra ao consumidor.gov.br, ao Procon ou ao Juizado Especial.
Despesas emergenciais entram no limite de Montreal?
Em voo internacional, o limite de 1.519 DES cobre perda, dano e atraso da bagagem juntos, por passageiro. Por isso a calculadora soma as duas coisas antes de comparar com o teto.